Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro
Depois de muito esperar, o mercado de assessoria aduaneira vai passar por uma mudança importante O ESAF (Escola de Administração Fazendária), entidade ligado ao Ministério da Fazenda, tornou público o edital para o Exame de Qualificação Técnica que vai avaliar a capacidade profissional dos Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos, nas condições previstas na Instrução Normativa RFB no 1.209, de 2011. Desde a publicação do último Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), o mercado de comércio exterior ficou na expectativa da regulamentação do inciso VI do § 1, do Artigo 810, que previa aprovação em exame de qualificação técnica. Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, essa dúvida foi sanada e faltava apenas a publicação da regra e do conteúdo a ser cobrado. Para se tornar Despachante Aduaneiro e atuarem no mercado como prestador de serviços aduaneiros, os Ajudantes de Despachante Aduaneiro deverão prestar um exame de qualificação técnica e obter pontuação igual ou superior a 70% do total de pontos das duas provas que serão aplicadas. A escolaridade mínima exigida é do ensino médio concluído e a taxa de inscrição é de R$ 90,00. Os interessados deverão se inscrever entre 24/10/2012 a 04/011/2012. As provas acontecerão, provavelmente, no dia 16 de dezembro de 2012. Conteúdo específico programático previsto no edital Organização da Administração Aduaneira do Brasil. O SISCOMEX. Valoração Aduaneira. Regras de Origem. Classificação Fiscal de Mercadorias. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado Tributação nas Operações de Comércio Exterior. Controle Administrativo no Comércio Exterior. Trânsito Aduaneiro e Controle de Carga. Despacho Aduaneiro de Importação. Despacho Aduaneiro de Exportação. Infrações e Penalidades. Processos Administrativos. As Atividades Relacionadas aos Serviços Aduaneiros. Habilitação dos Intervenientes no Comércio Exterior. Despachante Aduaneiro. Funções Exercidas pelo Despachante. A profissão de Despachante Aduaneiro O despachante aduaneiro é um profissional que representa os importadores, exportadores, transportadores, armazéns alfandegados, perante aos diversos órgãos intervenientes governamentais e entidades comerciais, nos procedimentos aduaneiros, fiscais, tributários, logísticos e comerciais, visando à liberação aduaneira da carga importada ou exportada. As atividades de despacho aduaneiro abrangem a preparação, entrada e acompanhamento nos órgãos aduaneiros dos documentos de comércio exterior; o acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira; o recebimento das mercadorias desembaraçadas, dentre outras. As operações aduaneiras no Brasil são complexas e regidas por diversas normas. E em muitas delas, um simples descuido leva ao interessado uma sanção pecuniária que pode começar com R$ 500,00. É neste contexto que se insere o despachante aduaneiro. [epico_capture_sc id=”21329″] A despeito do que os críticos acharão sobre essa barreira de entrada criada, não há dúvida de que a medida veio para melhorar a profissão. A qualificação profissional é uma exigência mercadológica no mundo globalizado que vivemos. O comércio exterior brasileiro mostra-se cada vez mais exigente, e a busca por profissionais preparados não é mais uma questão de empenho ou de sorte. A questão de ordem chama-se qualificação. Dados da Receita Federal indicam haverá uma relação direta entre a melhor qualificação dos despachante e a redução de erros decorrentes da falta de conhecimento técnico e legislação de comércio exterior. Assim, ser ‘qualificado’ deixou de ser um discurso ou uma retórica e tornou-se determinante para os intervenientes aduaneiros escolherem seus pares profissionais. E a exigência de exame de qualificação para habilitação como Despachante Aduaneiro obrigará que os interessados se preparem para um mercado de trabalho cada vez mais competitivo.