LPCO: Será o fim do licenciamento de importação?
LPCO. Em 1993, com a implantação do Siscomex, criou-se o Fluxo Único de Informações, por intermédio da ferramenta, em que todos os atores, públicos e privados, acessariam um único local para intervir na operação. Porém, pela defasagem tecnológica da época, isso não foi possível, e todos os anuentes criaram procedimentos paralelos, que acabaram por transformar o processo de licenciamento em um ´mostro´. Mas e agora, com a implantação da DUIMP e o efetivo funcionamento da LPCO, como vai funcionar o licenciamento de importação no Brasil? Não vai haver a extinção do procedimento, mas uma mudança significativa, com harmonização de conceitos e procedimentos, que trará facilitação e redução de prazos para todos os importadores. Neste artigo, eu vou abordar: O Licenciamento de Importação no Brasil O modelo anterior ao Siscomex A importância do Portal Único Como vai funcionar a LPCO na DUIMP O Tratamento Administrativo na LPCO Será o fim do licenciamento de importação? O Licenciamento de Importação no Brasil O Brasil adota o sistema de licenciamento das importações. A competência de administrar e expedir as licenças é da Secex (Secretaria de Comércio Exterior). A SECEX delega esta competência para o DECEX, departamento de sua jurisdição. Para alguns produtos de controle administrativos específicos, a SECEX delega a competência para diversos órgãos anuentes, que têm, entre suas atribuições, a função de analisar as licenças de importação, respeitadas suas respectivas competências. Tais órgãos atuam na anuência de importações de produtos/operações a eles pertinentes, podendo haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma LI. Há 15 órgãos intervenientes que são anuentes no licenciamento de importação, dentre eles: Anvisa, Mapa, Ibama, CNPQ, ANP, dentre outros. Com a implantação do Siscomex Importação, em 01 de janeiro de 1997, o Brasil passou a conhecer uma nova metodologia, que integrava as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, o tal ‘fluxo único e computadorizado‘. Esta foi a grande revolução no comércio exterior. Mas o fluxo único de informação nunca foi colocado em prática, porque boa parte dos 22 órgãos envolvidos no comércio exterior desenvolveram sistemas próprios de gestão de licenciamento, e com isso regras próprias, e nunca harmonizadas com os demais intervenientes. Essa falta de integração e coordenação, entre todo os órgãos e os importadores, aconteceu desde 1997 até 2017, com a implantação efetiva do Portal Único. Como as coisas funcionavam no modelo anterior ao Siscomex Até a implantação do Siscomex, toda importação brasileira necessitava de uma Guia de Importação (que era o modelo de licenciamento à época). Este documento era emitido por formulário, protocolizado no Banco do Brasil e analisada pela antiga CACEX (Carteira de Comércio Exterior). Era um documento de 7 vias, carbonado, que somava uma quantidade enorme de informações, duplicadas e pouco harmonizadas com outros órgãos, que encarecia o processo, tanto no tempo quanto no custo. Era um processo lento, burocrático, que exigia muito controle da parte governamental e também das empresas. Isso trazia inúmeros atrasos aos empresários que desejam comprar no exterior. Existia um ´manual de operações´ que ensinava os importadores a como preencher este documento. E não muito raro, havia operações com exigências, porque o ´ponto estava no lugar da vírgula, e a vírgula estava no lugar do ponto´ (casos da formatação da moeda americana). Era algo completamente esdrúxulo, porque o Brasil já vivia uma necessidade de abrir seus mercados, mas era engolido pela burocracia estatal, do ‘carimbo e do formulário´. [epico_capture_sc id=”21329″] A importância do Portal Único Entre 1997 e 2014, o Brasil viveu com modelos paralelos de controles no processo de licenciamento. Cada anuente possuía ´sua metodologia´, respaldada em normas, mas que nunca eram harmonizadas, e tão pouco integradas. E pior, não havia compartilhamento de informações, e o que se apresentada para um, não era transferido para outro órgão, obrigando o importador a preencher, duas, três, ou várias vezes o mesmo dado. Em 2014 o Brasil começou o projeto, e em 2017 ele já estava pronto para ser utilizado na importação. A criação do portal foi uma resposta a duas demandas dos importadores: a) reduzir a burocracia, os custos e os prazos na importação, e b) aumentar a competitividade das empresas. O Programa veio para reformular os processos de importação, e tornar todos os envolvidos na cadeia mais eficiente, tanto o setor público quanto o privado. Esta eficiência passaria pela integração, harmonização e redesenho dos processos, e isto consumiu uma parcela enorme de tempo e estudos. O Portal está amparado por 03 pilares: 1) Integração dos Intervenientes, 2) Redesenho dos Processos e 3) Uso Intensivo da Tecnologia. Com o Portal Único de Comércio Exterior, a atuação governamental passa ser coordenada e integrada, eliminando etapas e documentos redundantes. Dentre estes 3 pilares, a integração dos intervenientes sempre foi o maior dos empresários de importação, porque a duplicidade de informações, a falta de compartilhamento de dados entre eles, e os procedimentos e normas pouco harmonizadas sempre foram apontados como os principais gargalos nas operações. E no Licenciamento de Importação, este gargalo resultava em atrasos nas autorizações, informações e exigências confusas, ou procedimentos dispersos. A título de informação, eu tenho a experiência com a Anvisa, de que uma licença de importação chegou a levar 40 dias para ser analisada. Que empresário suporta tanto tempo com a carga parada, esperando por uma autorização? Como vai funcionar a LPCO na DUIMP Com a implantação da DUIMP, e o pleno funcionamento do Portal Único, foi posto em prática uma nova ferramenta, a LPCO (Licença, Permissão, Certificados e Outros Documentos). A LPCO é uma inovação do Programa Novo Processo de Importação, que completa a modernização tecnológica de que a importação está passando. Cada anuente terá um formulário customizado, próprio às suas necessidades, e será por intermédio da LPCO que eles se manifestarão quanto aos seus pareceres. A LPCO é um documento exclusivamente digital, registrado no Portal Único, e será o novo formato de comunicação entre os órgãos anuentes e os importadores. A partir de agora, haverá um paralelismo entre os controles administrativos e aduaneiros, sendo o momento do desembaraço o marco