O Fundap bem explicado
O FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias) é um incentivo financeiro que apoia as empresas com sede no estado do Espírito Santo, que realizam operações de comércio exterior de determinadas mercadorias, desde que tributadas pelo ICMS (Impostos sobre circulação de mercadorias e serviço). Quem pode utilizar o Fundap Para utilizar deste benefício, as empresas podem operar através de uma matriz ou filial no ES, ser uma Ltda ou S.A. Entretanto, só usufruirão deste benefício se a nacionalização de suas mercadorias acontecerem em solo capixaba. Quanto a Filial situada no estado do ES ter o registro FUNDAP, é liberado com a condição de que a Matriz esteja no ES também. Ou seja, o empresário pode ter uma filial operando com o FUNDAP e a matriz não, desde que ambas estejam no estado. As interessadas poderão solicitar seu registro para operar no FUNDAP através do BANDES (Banco de Desenvolvimento do ES), e assim, passarão a ter um limite operacional para operar no sistema FUNDAP de acordo com sua capacidade financeira. O limite operacional será fixado no certificado de registro emitido pelo BANDES. Infraestrutura Portuária Esse instrumento foi concebido visando a uma utilização mais intensiva da infraestrutura portuária, o que gerou um significativo fluxo de mercadorias importadas e, por via de consequência, ampliaram e diversificaram as atividades locais dependentes de mercados externos. E vários projetos sociais e econômicos são viabilizados pelo FUNDAP, gerando inúmeros postos de trabalho, renda e desenvolvimento em todo estado. O FUNDAP é adotado somente no Espírito Santo. Nenhum outro Estado possui um investimento financeiro desta natureza. É esta a razão dos portos capixabas se transformarem, a partir da abertura econômica do país, na década de 90, na principal porta de entrada no mercado brasileiro de uma série de produtos importados. Numa importação fora da Sistemática FUNDAP o ICMS é pago no ato do desembaraço aduaneiro, já nas importações realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508/70 (FUNDAP), ficam diferidas para o momento em que ocorrer as saídas das mercadorias importadas do estabelecimento importador (Art. 4º da Lei nº 6668/01). Tal recolhimento deverá ser efetuado até o 26º (vigésimo sexto) dia do mês subsequente àquele em que ocorrerem as operações realizadas ao abrigo do FUNDAP. Por meio desse mecanismo, as empresas que realizam operações de importação amparadas ao benefício do Fundap, são habilitadas a receber financiamento de até 8% (oito por cento) da operação, considerando-se o valor das saídas das mercadorias efetuadas pelo estabelecimento importador. [epico_capture_sc id=”21683″] Opções de Financiamento Com as mudanças na legislação (Decreto nº 3174/2012) temos quatro opções de financiamento: Operação com carga tributária de ICMS superior a 4% – financiamento de 8%; Operação com carga tributária de ICMS superior a 4% e inferior a 12% – financiamento com percentual reduzido na mesma proporção; Operação com carga tributária de ICMS igual a 4% – financiamento de 3%; Operação com carga tributária de ICMS inferior a 4% – financiamento com percentual reduzido na mesma proporção. A concessão do benefício de financiamento só fica vedada caso a empresa tenha débito de qualquer natureza perante as Fazendas Federal, Municipal e Estadual. Vantagens do Fundap Do montante financiado, as empresas são obrigadas a investir 9% (cauções retidas no BANDES, deduzido dos financiamentos) em projetos dentro do território capixaba, em até 24 meses após a liberação do recurso Isto mostra que além de ser um incentivo financeiro para o incremento do giro comercial para as empresas importadoras do Estado, também contribui para a formação bruta de capital fixo (investimento em projetos produtivos). As normas tratam desse assunto constam no artigo 4º do Decreto 3473-R, de 19.12.2013, onde informa que a empresa pode utilizar 50% para quitar lances no leilão. Os contratos referentes aos financiamentos FUNDAP terão prazo máximo de cinco anos de carência e de vinte anos para amortização, a ser efetuada em parcelas anuais, com juros de um por cento ao ano. Poderão também, ser periodicamente objeto de oferta pública (LEILÃO FUNDAP), visando a liquidação antecipada dos mesmos. O pagamento deve ser de no mínimo 10% dos saldos devedores dos contratos, que são apurados pelo BANDES na data da liquidação. Outra vantagem do Fundap, é que o ICMS das operações internas, terá a alíquota de 4% ou 12% (mercadorias sem similar nacional), desde que o destinado a estabelecimento atacadista. (Base legal: Inciso VIII art. 20, da lei 7000/2001 – ES). O FUNDAP destaca-se como um importante mecanismo financeiro que alavancou o Estado do Espírito Santo como prestador de serviços ao Brasil nas suas importações e tem proporcionado preciosas e indispensáveis receitas para a economia capixaba. Trata-se, possivelmente, do mais antigo e duradouro mecanismo de apoio ao setor privado existente no País. Precisando de apoio profissional? Aqui no comexblog.com mantemos uma equipe de consultores especializados, que irá lhe assessorar com demandas aduaneiras, operacionais, contábeis e fiscais. Estamos preparados para lhe ajudar na análise e preparação da documentação necessária, além de efetuar estudos de viabilidade financeira, identificação e contratação de prestadores de serviços e também executamos o desembaraço aduaneiro. Se você precisar de ajuda, basta preencher este formulário que entraremos em contato, sem qualquer compromisso. Este conteúdo foi importante para você? Interaja comigo. Deixe seu comentário, seu like e compartilhe este conteúdo com alguém.
O uso do COMPETE Atacadista com mercadorias importadas
Foi publicado recentemente no DIO/ES o Parecer Normativo da SEFAZ 001/2012, tratando de normatizar as dúvidas que pairam sobre a utilização do benefício comercial atacadista (Compete-ES) nas saídas de mercadorias adquiridas de importador. Logo no início o parecer diz que ele tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda, acerca das saídas de mercadorias com benefício dos Artigos 530-L-R-B (Compete Atacadista nas operações interestaduais) e 534-Z-Z-A (Compete Atacadista nas operações internas) do RICMS/ES, que tenham sido importadas. A partir deste alerta o Parecer passa a transcrever os artigos 530-L-R-B e 534 Z-Z-A deixando em negrito a vedação que indica que esse benefício não pode ser concedido quando as mercadorias são importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970 (Lei do FUNDAP). E depois disso ele indica que o entendimento da SEFAZ é o de que não há impedimento à utilização dos benefícios que tratam estes artigos citados com mercadorias adquiridas através de Importação Direta, por Encomenda ou Conta e Ordem, desde que, observadas as vedações do § 3º Art. 530-L-R-B e § 3º, Art. 534-Z-Z-A, preenchidos os requisitos do Art. 530-L-S, todos do RICMS/ES. E é nessa parte que ele confunde mais uma vez, pois diz que deve-se atentar para os requisitos do Art. 530-L-S. Porém no inciso VI do § 1.º deste artigo está claro que o atacadista não pode fazer uso do Compete-ES se estiver inscrito como CD (Central de Distribuição) de empresa inscrita no INVEST. Ou seja, infelizmente a SEFAZ emitiu um Parecer confuso deixando mais uma vez o empresário capixaba na mão. Pois o papel dela seria o de escrever com todas as letras se permite ou não o uso do Compete com mercadorias importadas pelo Invest. Uma resposta bem simples e direta era o que esperávamos. Sim ou Não, e pronto. Mas diferente disso fez um Parecer para esclarecer somente que as mercadorias importadas podem ser comercializadas pelo Atacadista e este fazer uso do COMPETE-ES. Mas, em verdade isso todos já sabem, pois a vedação é para importados pelo FUNDAP, e não para qualquer produto importado (lembrando que se for importado pelo ES fora do sistema FUNDAP ou do sistema Invest há necessidade de pagamento de ICMS no ato do desembaraço a alíquota, via de regra, de 17%). Eu, mais uma vez, não tenho receio em dizer que ao meu ver ainda não é possível fazer uso do COMPETE-Atacadista com mercadorias que foram importadas pelo FUNDAP ou pelo INVEST. E isso somente será aprovado se for excluído ou alterado o texto do RICMS-ES, em seu Art. 530-L-S, § 1.º, VI.
ICMS e a guerra dos portos: um consenso
Ainda bem que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu não mais adiar a data para a entrada em vigor da Resolução nº 13, marcada para 1º de janeiro de 2013, como pretendia a princípio, a pretexto de que o assunto exigiria estudos com vistas a sua regulamentação, que incluiriam um pedido ao Senado Federal em favor de mudanças no texto. Essa Resolução estabeleceu a alíquota única de 4% para o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser aplicada nas vendas interestaduais de produtos com conteúdo de importação superior a 40%, colocando um fim na chamada “guerra dos portos”. Essa Resolução deu também ao Confaz a atribuição de regulamentar o assunto, o que significa que o órgão pode baixar normas e definir critérios para estabelecer o conteúdo de importação. Por isso, a possibilidade de que a entrada em vigor da Resolução pudesse sofrer adiamento estava causando bastante insegurança entre as empresas do setor. Afinal, as importadoras precisam de segurança jurídica para colocar em prática os seus planos de expansão e levar adiante os seus negócios. Como se sabe, desde 26 de abril de 2012, quando foi publicada a Resolução no Diário Oficial da União, muitas empresas, que utilizavam portos em Estados que ofereciam uma alíquota menor de ICMS, trataram de mudar suas estratégias comerciais, procurando transferir suas operações para portos que lhes ofereçam maiores vantagens competitivas, como melhor infraestrutura, maiores opções de escala de navios, terminais modernos, maior rapidez nas movimentações e preços mais atraentes. E tiveram de fazer investimentos para se adaptar a essa nova realidade. Portanto, se a Resolução não entrasse em vigor na data prevista, certamente, teriam de arcar com prejuízos, pois não haveria sentido em voltar a operar nos portos em que habitualmente faziam suas operações, atraídos apenas pela vantagem de uma alíquota de ICMS menor. Por outro lado, na maioria, essas empresas voltarão a operar no Porto de Santos que, mesmo com algumas deficiências de logística, especialmente nas vias de acesso à zona portuária, é o que melhor infraestrutura oferece. Sem contar que é aquele que está mais próximo do maior mercado consumidor do País. Isso significa também que haverá uma sobrecarga nas movimentações do Porto de Santos. Até agora, não tem sido possível avaliar se essa sobrecarga causará um grande impacto, mas, a princípio, o que se acredita é que o Porto esteja capacitado a receber essas cargas que, a rigor, nunca deveriam ter deixado de entrar por Santos. O absurdo era que as mercadorias que entrassem por Vitória, no Espírito Santo, e mais recentemente por portos de Santa Catarina gozassem do benefício de redução da alíquota do ICMS pelo simples fato de serem importadas por meio desses Estados, embora o destino de no mínimo 70% delas fosse o Estado de São Paulo.
Perdas e Danos
Incentivos fiscais ou financeiros, royalties e fundos são recursos com os quais o Espírito Santo conta para se manter. Já perdemos um e estamos prestes a perder ou ter cortes substanciais nos outros. No caso do FUNDAP, por exemplo, o estado teve 40 anos para usufruir o incentivo e reverter a situação que exigiu sua implementação, mas se acomodou e transformou uma situação transitória em permanente. O impacto da sua perda, sobre a nossa economia, será muito grande e está avaliado em R$ 1 bilhão por ano. Ainda assim, o governo federal agiu com absoluto descaso e truculência recusando-se, inclusive, a nos conceder um prazo de transição ou negociar investimentos em infra-estrutura, que nos são devidos. Mas, vamos em frente, porque as importações não vão acabar. Creio que com essa propaganda toda e o enorme custo para se produzir no Brasil, a tendência é que elas aumentem. Além disso, nossas importações são as exportações de outros países, que estão loucos para vender seus produtos para o nós e não vão desistir facilmente. Algumas operações vão migrar para outros estados, especialmente para o principal destino das mercadorias, que é São Paulo. Como todos os portos públicos brasileiros já estão operando no limite e a maioria sofre com a falta de infraestrutura, logística, tecnologia e péssima gestão dos administradores apadrinhados por políticos, muitas delas acabarão voltando para cá. No caso dos royalties do petróleo e gás, não sou favorável à atual maneira como eles têm sido distribuídos. É muito dinheiro para poucos. No ano passado, o Espírito Santo recebeu 594 milhões e o Rio de Janeiro 2,7 bilhões. Juntos, levaram 40% do total dos royalties destinados aos estados. Nem por isso, somos um paraíso. Entretanto, também não sou favorável à nova proposta de distribuição igualitária entre estados e municípios produtores e não produtores, porque é claro que os estados e municípios produtores sofrem mais impactos com as atividades do setor e exigem muito mais dinheiro para obras de infra- estrutura, preservação do meio ambiente e serviços públicos. Então, mais importante, agora, é usar o bom senso na forma de redistribuir essas compensações, fiscalizar a sua correta aplicação e punir, sumariamente, quem desviá-las. [epico_capture_sc id=”21329″] Entre as 27 unidades da Federação, o Espírito Santo ocupa o 23º lugar na lista de transferências do FPE-Fundo de Participação dos Estados, com um índice de 1,5%, contra 9,3% da Bahia, o campeão do ranking. O governo federal propôs uma mudança nestes percentuais, o que pode acarretar prejuízos ainda maiores para o nosso estado. É preciso evitar que as regiões com menores IDH e renda per capita recebam uma participação ainda maior do Fundo. O que se espera é que a mudança transforme o FPE num mecanismo de compensação parcial das diferentes capacidades fiscais e não um estímulo às más administrações regionais. Urge, portanto, a união da sociedade e classe política, do Espírito Santo, para exigir, do governo federal, uma infraestrutura moderna, eficiente e integrada por aeroporto internacional, porto de águas profundas, rodovias duplicadas e ferrovias que transportem cargas de terceiros; e muita informação e orientação para empresários e administradores públicos que precisam usar suas experiências pessoais e potencialidades locais para desenvolver, com profissionalismo, criatividade e inovação, oportunidades para superar as perdas e minimizar os danos que têm sido impostos ao nosso estado.
Uma verdade criada: Guerra dos Portos
O Senado brasileiro está prestes a aprovar a PRS 72, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB), ex-Líder do Governo, pela qual será ZERO a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos de origem estrangeira. Dizem que isto tornará a indústria brasileira competitiva e colocará um fim à chamada Guerra Fiscal ou Guerra dos Portos. Qual é a verdade real? Parece-me que alguém está tentando “criar verdades”, valendo-se de uma técnica conhecida como Gestão da Percepção, pela qual não importa o fato em si mas o que é percebido, por que esta percepção passa a ser a única verdade, absoluta e plena. O Governo brasileiro já usou esta técnica nos tempos do Ministro Delfim Neto. O “milagre brasileiro” foi uma “verdade criada”, em que ficou a percepção histórica de um crescimento da economia brasileira incompatível com a realidade brasileira. Aliás, Goebbels era tão bom no uso desta técnica que ele até fez Hitler acreditar ser Deus e os alemães acreditarem que, sozinhos e isolados, dominariam o mundo. Se a indústria brasileira nasceu primitiva, pelas mãos dos povos indígenas, ela se desenvolveu muito pouco até os tempos de JK. A “abertura dos portos” de D. João VI e a criação de uma outra industria foi apenas uma forma de minorar as suas agruras em aqui viver. Nos primórdios da República, o que se discutia era o positivismo e o que mais interessava era a agricultura – o leite para os mineiros e o café para os paulistas. Ah! E o açúcar para os usineiros nordestinos… Vargas, longe de ser um “pai dos trabalhadores”, foi um ditador vil, que nos colocou numa guerra inglória. A nossa industrialização, naqueles tempos, foi guiada por um único estímulo: a sobrevivência. A única política de industrialização foi proposta, efetivamente, por JK. Ele se foi e ela também… Poderíamos discutir o que o mundo fez e anda fazendo em termos de desenvolvimento econômico. Escolhi a Coréia. A Coréia era um país pobre, com a economia baseada na agricultura quando não estava envolvida nalgum conflito bélico. A sua indústria não tinha importância estatística alguma, até porque dependia dos chineses, dos japoneses, dos norte-americanos, dos ingleses, dos franceses… do mundo inteiro… Em 1987, os coreanos começaram as suas mudanças estruturais, instituindo um Estado democrático, voltado para garantir as bases para o desenvolvimento econômico. O processo educacional imposto pelo Governo garantiu à Coréia o “status” de uma economia baseada na tecnologia, sendo reconhecida como sendo um dos países com maior índice de desenvolvimento, em todos os aspectos. Aliás, em termos de matérias primas têxteis, a Coréia simplesmente deixou de produzi-las como “commodities”, preferindo se dedicar àquelas com alta tecnologia, dado o grande valor agregado. Se no fim dos anos 90, a Coréia era o grande fornecedor de “oxford” de “microfibras”, hoje isto virou um passado longínquo. A política educacional implementada pela Coréia conduziu a política industrial para o setor da alta tecnologia e isto pode ser observado na produção de automóveis, de computadores, de televisores, de equipamentos industriais e até mesmo de navios. E continuam produzindo matérias primas têxteis, mas agora com o foco na tecnologia avançada e até mesmo na sustentabilidade ecológica. E o Brasil viu isto acontecer, até porque perdemos um dos nossos maiores fornecedores de “oxford”… O Brasil assistiu, embora distante, as mudanças experimentadas por Seul, principalmente no sistema educacional. Viu industriais sendo condenados por crime “lesa patria”, por negarem transparência em suas transações, por governarem mal as suas corporações, colocando-as em risco enquanto se locupletavam das suas riquezas. Mas, curiosamente, o Brasil nunca se preocupou em estudar criteriosamente o que aconteceu na Coréia do Sul. Aliás, o Diplomata Paulo Roberto de Almeida já alertava, em 2010, para este “olhar vesgo” do Brasil em relação à Coréia – certamente com o receio de ser lembrado das lições que deveria aprender com quem tanto foi discriminado. Infelizmente, ao invés de investirmos na educação e sermos “tolerância zero” nesta área, optamos pelas teorias liberais que tornaram as nossas escolas verdadeiros antros do ócio improdutivo, deixando os nossos professores sem preparo adequado para enfrentar a sociedade moderna, tornando-os reféns de alunos que sequer têm a educação elementar que deve ser produzida no ambiente familiar. O reflexo disto está no mercado de trabalho, onde não profissionais minimamente qualificados e nos espantamos com engenheiros trabalhando como garis. Temos o maior número de estudantes de Direito e certamente o maior nível de reprovação no acesso à OAB, numa prova irrefutável de que as escolas brasileiras não estão educando. Aliás, neste ponto ouso observar que escolas tradicionais nunca precisaram pagar por anúncios publicitários – havia disputas por vagas. Hoje, há escolas oferecendo bolsas de estudos para atrair alunos…. Se a educação está ruim, como o Brasil pode querer uma indústria competitiva e eficiente? E, ainda por cima, sem uma política de desenvolvimento industrial? Mas é absurdo debater a questão industrial brasileira como um todo, seja pelos aspectos regionais, seja por causa das especificidades setoriais. A indústria dos vinhos é um exemplo interessante. Ela está pedindo que o Governo Federal lhe dê salvaguardas, que são medidas de defesa típicas quando há uam invasão de produtos importados em prejuízo à indústria nacional. Mas todos nós sabemos que a indústria brasileira de vinhos surgiu e se fortaleceu a partir das importações. O consumidor brasileiro passou a exigir qualidade nos vinhos brasileiros. Aliás, como as uvas produzidas no Brasil se prestam melhor à produção de espumantes, várias vinícolas se voltaram para este nicho e o resultado foi surpreendente: vários títulos nacionais de espumantes vêm sendo premiados internacionalmente. E estão pedindo salvaguardas? Há algo de podre por aí e não é o mosto, com certeza… Aliás, no caso dos vinhos, é importante o realce de que o consumidor escolhe o produto pela uva (ou o blend) com que ele é fabricado e a uva, em geral, é típica de uma região, embora algumas estejam presentes no mundo inteiro, inclusive no Brasil. Ou seja, se o consumidor quer um vinho com chardonay ou com cabernet sauvignon, ele
A Fruição de Benefícios Fiscais de Forma Combinada
Todos sabem o quanto em nosso país, o sistema tributário existente torna a vida das empresas um verdadeiro caos, há que se ser um exímio conhecedor do emaranhado de legislações inerentes ao tema para que se possa obter êxito na sua correta aplicação. Entretanto, o que por um lado pode parecer uma colcha de retalhos, por outro, há a possibilidade de se identificar maiores oportunidades na busca pela implementação de estratégias tributárias inteligentes, otimizadas e acima de tudo, em conformidade com os aspectos legais. Verifica-se que fazer uso de benefícios fiscais é algo extremamente vantajoso para as empresas e quanto menos controles e contrapartidas esses benefícios exigirem, melhores aceitos eles serão, pois, tanto menor será a exposição das empresas aos riscos que eles trazem em seu bojo. Imagine uma empresa industrial exportadora e que atua no setor automotivo: Ao atender a primeira condição, a de industrial exportadora, essa empresa poderia perfeitamente ser uma beneficiária do regime de drawback caso fosse também uma importadora de matéria-prima. Ao mesmo tempo em que, na condição de atuante no setor automotivo, poderia usufruir do benefício concedido pela Lei 9.826/99 em seu Art. 5º, que permite a suspensão do I.P.I nas importações de materiais e componentes destinados à fabricação de produtos automotivos. É sabido que quando uma empresa usufrui do regime de drawback, ela pode suspender todos os tributos incidentes na importação e o I.P.I está entre eles, então alguém haveria de perguntar: Se uma empresa for beneficiária de drawback, esteja ela ou não no segmento automotivo, porque suspenderia o I.P.I por meio da Lei 9.826/99 se pelo próprio regime de drawback isso já é perfeitamente possível? Ao utilizar o regime de drawback a empresa assume o compromisso de exportar produtos finais em que tenham sido utilizadas todas as matérias-primas importadas com suspensão dos tributos, sob pena de ter que prestar contas à Receita Federal, fato que também já é amplamente sabido por todos. A questão aqui vai além do simples conceito do regime, o problema é o nível de controle necessário que a empresa precisa ter para nacionalizar os materiais cujos tributos foram suspensos e não exportados. Afinal isso faz parte do processo, é o risco inerente a esse tipo de operação e este pode ser maior ou menor à medida em que os controles feitos pela empresa também os sejam. O fato é que quanto maior o valor referente aos tributos suspensos, maior será o valor a ser nacionalizado. Por outro lado, caso essa mesma empresa, atuante no setor automotivo, importe materiais com o objetivo de industrializá-los e vender o produto objeto final dessa industrialização no mercado local, então ela passa a ter o direito de usufruir da previsão legal constante no Art. 5º da Lei 9.826/99, ou seja, a suspensão do I.P.I nas importações dos referidos materiais e na saída do produto final do estabelecimento industrial com destino à venda no mercado interno. O desvio de finalidade neste caso, ou seja, se não houver a industrialização e a matéria-prima sair do estabelecimento industrial no mesmo estado em que foi importada, faz com que tal saída sofra a incidência do imposto, conforme rege o §5º do Art. 5º da Lei 9.826/99. Para esse propósito não há a necessidade de controles complexos, bastando para isso, que a empresa determine que nenhum material importado em estado original deixe o estabelecimento sem incidência do I.P.I. Diante do exposto, a pergunta que resta é: O que impede uma empresa industrial exportadora atuante no mercado automotivo de realizar as suas importações por meio da utilização combinada de ambos os benefícios supramencionados? Do ponto de vista legal, isso é perfeitamente possível já que não há cominação prevista, haja vista não haver disposição na Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, nem tampouco no Regulamento Aduaneiro ou na Portaria Secex 23/2011. Vale ressaltar que em nenhum momento essa operação se configura como ilegal. Do ponto de vista operacional, ou seja, da declaração dos dados referentes à importação no Siscomex, as sub-fichas relacionadas aos tributos incidentes são totalmente independentes, o que torna possível informar, para cada tributo, um regime de tributação diferente, o que corrobora o fato de não haver impedimento de ordem legal para a implementação dessa sistemática. De modo que a empresa adotaria como procedimento no momento do registro das suas declarações de importação, apenas a suspensão do I.I, PIS e COFINS ao amparo do regime de drawback e do I.P.I ao amparo da Lei 9.826/99, logo, o I.P.I suspenso não precisaria ser nacionalizado ao final do ato concessório de drawback por não ter sido objeto de suspensão por meio deste regime. Ao aplicar a combinação de benefícios em questão, a empresa teria, ao final do seu ciclo de utilização do ato concessório de drawback, um volume menor de tributos a serem nacionalizados, aqueles inerentes à natureza de seu processo industrial. No que concerne aos licenciamentos de drawback também não há impedimento operacional ou restrição sistêmica, até mesmo porque não se verifica a necessidade de ser informado regime de tributação de forma individual no momento da geração das LI’s, apenas a base legal pertinente ao regime especial aplicado. Essa prática faria com que a empresa gerasse um desencaixe menor a cada fechamento de ato concessório e, consequentemente criasse otimização em seu fluxo operacional de elaboração, processamento e controle das DARF’s envolvidas no processo de nacionalização, o que seria altamente benéfico do ponto de vista financeiro e de controles internos.
O Estado Vegetativo dos Convênios ICMS Baseados nas Tarifas Externas Comuns de 2002 E 2007
Por Rogerio Zarattini Chebabi | @comexblog A Resolução Camex nº 94/2011, juntamente com a TEC – Tarifa Externa Comum, que entrou em vigor a partir de 1º.01.2012 (TEC 2012), incorporaram ao ordenamento jurídico pátrio as alterações promovidas pelo Mercosul no que tange às alterações do Sistema Harmonizado à Nomenclatura Comum do Mercosul. A “V” Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) objetivou a atualização da relação de mercadorias comercializadas, em virtude de avanços tecnológicos e a melhoria das descrições dos produtos para uma perfeita aplicação das atividades de controle e monitoramento aduaneiro. Segundo o site COMEXDATA, a Tarifa Externa Comum 2007 vigorou até 31/12/2011, abrangendo 9.893 registros de códigos da NCM (somente 8 dígitos). Com a TEC 2012, os registros aumentaram para 10.026, dentre os quais 433 códigos foram suprimidos e re-enquadrados, resultando em 566 novos registros. Com as novas posições tarifárias surge um problema que merece atenção: A não readequação dos Convênios ICMS (art. 100, IV do CTN) aos novos códigos NCM modificados e criados. Ilustradamente, temos o caso do Convênio ICMS 01/99 que assegura a isenção de ICMS na importação de determinados fios de nylon para suturas. Citada norma classifica os bens na antiga posição NCM 3006.10.19, posição esta que vigorou de 2002 a 2006. A partir de 2007 a posição para tais bens passou de 3006.10.19 para 3006.10.90, posição esta mantida na TEC 2012. Porém o Convênio ICMS, que é de 1999, não foi adequado à nova classificação fiscal ocasionando o seguinte problema aos importadores: Aquele que importar os fios de nylon cirúrgicos terá obrigatoriamente que seguir as regras de classificação vigentes, obedecendo a posição 3006.10.90, sob risco de ser multado por erro de classificação fiscal. No entanto, mesmo utilizando a posição correta, o importador não fará jus ao gozo da isenção do ICMS – Importação simplesmente porque o antigo código NCM 3006.10.19 não existe mais na TEC 2012. [epico_capture_sc id=”21731″] O que se pode inferir disso é que este Convênio ICMS, como tantos outros baseados nas TEC 2002 e 2007, simplesmente estão vegetando no mundo jurídico, pois existem e estão vigentes, mas são inertes. Enquanto os Convênios não são readequados, sugere-se aos importadores que promovam a auditoria interna dos seus despachos e o peticionamento administrativo juntos às Fazendas Estaduais para o reconhecimento da equivalência das posições tarifárias, tudo para fins de se assegurar o gozo da isenção. * Advogado, Secretário Geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP
Compete x Invest Import: Regras e Proibições
Já é comum no mercado capixaba a existência de pessoas que se apresentam como funcionários do Estado, e conhecedores da legislação de ICMS, atendendo empresários capixabas e de outros estados, e indicando a eles que devem constituir uma sociedade em nosso Estado, ou abrir uma filial, em parceria com alguma empresa que esteja inscrita no INVEST Import. Segundo afirma, agindo assim seria possível obter grandes benefícios fiscais. O argumento desses supostos funcionários públicos é de que o contribuinte constituído dentro da empresa detentora do INVEST, que é denominado de CD (Central de Distribuição) poderá inscrever-se na SEFAZ-ES como usuário do COMPETE de acordo com o RICMS-ES, art. 530-L-R-B, e pagar apenas 1% de ICMS sobre suas saídas interestaduais. Ou seja, a empresa do INVEST importaria, por conta e ordem ou por encomenda, do CD, e enviaria a mercadoria para ele com carga efetiva de ICMS de 12%, conforme disposto no sistema INVEST. O CD por sua vez ao revender as mercadorias para contribuintes sediados em outros estados destacaria o ICMS em sua nota fiscal com a alíquota de 12%. Contudo como ele está inscrito no COMPETE teria direito a utilização de créditos que totalizariam 11% e sendo assim pagaria apenas 1% de ICMS aos cofres capixabas. Para tentar comprovar as explicações, os supostos funcionários estão apresentando aos empresários um Parecer Consultivo emitido pela SEFAZ-ES em julho de 2009. Nesse documento o consulente informa que é uma empresa atacadista sediada no Espírito Santo, inscrita como CD usuária de COMPETE (RICMS-ES, art. 530-L-R-B), e que pretende importar mercadorias do exterior através de um importador inscrito no INVEST. E ao final, pergunta se poderá dar saída nessas mercadorias e se beneficiar do COMPETE pois não encontrou nenhuma vedação para esse fato no § 3o .do Art. 530-L-R-B do RICMS-ES. Nesta consulta a gerência tributária responde o consulente informando que está correta a sua linha de raciocínio, pois o beneficio do INVEST Import concedido pela SEDES não se encontra incluído dentro das vedações previstas no § 3o , do art. 530-L-R-B. Ou seja, a SEFAZ adotou a postura direta e objetiva ao responder o questionamento do consulente. Pois bem, é preciso refletir mais sobre essa resposta. Em verdade, fica claro que a consulente foi bastante inteligente (ou maliciosa) ao fazer a pergunta ao fisco, pois o induziu a responder somente o que estava ligado ao texto do RICMS-ES, e nenhuma outra legislação extravagante ou normas inferiores. O fato é que o INVEST para ser concedido a um contribuinte exige que este apresente determinados documentos e ao final que assine um TERMO DE ACORDO INVEST-ES em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda. Nesse Termo de Acordo estão explícitas as regras que a empresa detentora do INVEST deve seguir para poder fazer uso do benefício, e a indicação de que ocorrerá a suspensão nos casos de descumprimento de alguma das condições. Outrossim, consta no § 2o, da Cláusula Terceira do Acordo que as operações realizadas com as mercadorias que foram importadas pelo INVEST não poderão ser objeto de utilização de quaisquer outros benefícios fiscais, em especial os previstos no art. 530-L-R-B do RICMS-ES, ou seja o COMPETE (esses acordos têm o mesmo texto e sendo assim suas cláusulas normalmente são idênticas em sua disposição de seqüência). A esse Termo de Acordo é apenso o denominado Anexo I, onde devem ser apresentados os nomes completos, CNPJ e Inscrição Estadual dos CDs autorizados a operar com a sociedade detentora do INVEST. E nesse Anexo I, que deve ser assinado pelo Responsável Legal do CD e também do detentor do INVEST há a seguinte declaração: “Declaramos que temos conhecimento das restrições do Termo de Acordo Invest-ES, no. xxx/xxxx, em especial as vedações de utilização de outros benefícios, previstas no § 2o, da Cláusula Terceira, a ela nos submetendo.” Logo, o CD que utilizar o benefício do COMPETE se utilizando de mercadorias que foram importadas pelo INVEST estará infringindo a norma firmada com a Secretaria de Estado da Fazenda. Da mesma forma estará a empresa inscrita no INVEST infringindo o acordo, pois ela é responsável pelos contribuintes que se encontram sob sua custódia. Outro fato que merece destaque é que a SEFAZ-ES recebe mensalmente o arquivo SINTEGRA dos contribuintes, inclusive dos CDs e das INVESTs e nesse arquivo encontram-se dispostas todas as notas fiscais emitidas e recebidas por eles no período. De tal forma que basta ao fisco realizar o cruzamento de informações para constatar a infração cometida sobre as regras estabelecidas e tomar as medias cabíveis para fazer cumprir a regra existente, normalmente emitindo pesados autos de infração e suspendendo a inscrição estadual do contribuinte. Depois de todos esses pontos, fica uma pergunta: Será que aqueles supostos funcionários públicos não tem conhecimento da existência desses fatos impeditivos, Ou será que há outros interesses escusos na proposta deles? Aos interessados nessa ‘maravilha tributária’, nosso aviso de que as normas vigentes proíbem a utilização do COMPETE se a mercadoria foi importada pelo Invest Import.
O fim das importações com benefícios fiscais e financeiros.
Para alguns, os incentivos fiscais e financeiros na importação representam uma forma de crescimento na economia local por intermédio do comércio exterior. Para outros, esses incentivos representam concorrência desleal com os demais Estados e prejudicam a indústria nacional. Vigentes há mais de 40 anos, os incentivos voltam ao debate centram e ameaça reduzir drasticamente as receitas de alguns estados.
A briga entre os Estados pelas importações brasileiras
Um dos assuntos mais espinhosos neste tempo de eleição presidencial é a reforma tributária. A urgência da reforma tributária já passou, e o setor de comércio exterior vive atualmente os resultados da falta de transparência e seriedade com o assunto. A notícia da Folha de São Paulo “Guerra fiscal muda rota de importação” abre a discussão em torno de uma prática que tem dominado o volume das importações para determinados estados. Esta nova estratégia trata-se de mais uma forma de atuação em curto prazo e como toda ação de curto prazo o resultado tende a ser breve e gerar vícios de rotinas administrativas. Levando em conta o tema e suas implicações e trazendo a potencialidade que poderíamos ter no comércio exterior brasileiro podem-se levantar dois pensamentos que mudariam este cenário e trariam benefícios em longo prazo. O primeiro pensamento refere-se ao tamanho da nossa costa marítima. Nós temos a maior da América do Sul e uma das maiores do mundo. Pela lógica poderíamos ter muito mais portos marítimos que abrangesse diversas rotas marítimas. Seria uma questão de estratégia logística qual seria a especialidade de cada um. Até mesmo o parque industrial seria diferente no mapa industrial brasileiro. O segundo pensamento é a falta de objetividade do poder público em investimento na logística brasileira. E esta falta de objetividade se traduz também na tomada de decisão do caminho mais curto para “aumentar” a corrente do comércio exterior. Se ganha em volume, perde-se em escoamento de mercadorias, perdem-se com a centralização de poderes, interesses políticos e etc. O Espírito Santo começou está prática através do Fundap (Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias) que entre uma série de vantagens financeiras a quem usa os seus portosa. Sua criação foi por meio da Lei n.º 2.508/70 e sua abrangência transpassa a alçada do âmbito fiscal. Tem raízes sociais e de incentivos a iniciativa privada no estado capixaba (Para entender melhor leia o artigo Fundap bem explicado). [epico_capture_sc id=”21329″] Até a abertura de mercado promovida pelo governo Collor nos anos 1990, o Fundap permaneceu como um incentivo tímido. A partir de 1994, com a implementação do Plano Real e com o aumento significativo do comércio exterior brasileiro, o benefício financeiro tornou-se atrativo à classe empresarial e o Espírito Santo começou tornou-se a menina dos olhos do governo federal como mais uma rota para as importações brasileiras. Atualmente, o Fundap também sofre concorrência com benefícios de outros estados como Rondônia e Santa Catarina. E uma das saídas já alardeadas por especialistas e que faz parte da reforma tributária na Câmara dos Deputados é a implantação do IVA – Imposto sobre Valor Agregado. O IVA tem por finalidade ser um imposto único, não cumulativo e de acordo com cada venda e tipo de mercadoria. Substituiria a arrecadação do PIS, CONFINS, ICMS, I.I, IPI E ISS a principio. E de acordo com a realidade de cada país que já o implantou (incluso Portugal, Bolívia, Peru e Chile) a simplificação da cobrança tributária deu agilidade ao processo e impulsionou as atividades de exportação e importação. É uma proposta ambiciosa para o sistema tributário brasileiro e que tem ganhado ares de necessidade nos últimos acontecimentos. Assim como investimentos verdadeiros no setor logístico, esta seria uma proposta que verdadeiramente traria resultados duradouros e acumulativos à economia brasileira.