Milton LourençoDa parte do Brasil, já nada impede que o Acordo de Facilitação do Comércio (Trade Facilitation Agreement, TFA, na sigla em inglês), da Organização Mundial do Comércio (OMC), entre em funcionamento, depois da assinatura de carta da ratificação pela presidente Dilma Rousseff, ao final de março. Mas, para que o acordo entre vigor, é preciso que dois terços dos membros da OMC, ou seja, 108 países, venham a ratificar o acordo.
Firmado em Bali, na Indonésia, durante a Conferência Ministerial de dezembro de 2013, o tratado, que visa à desburocratização do comércio exterior e à eliminação de barreiras administrativas, já é considerado histórico por ser o primeiro acordo comercial global em 20 anos. Seu texto prevê medidas voltadas à modernização da administração aduaneira, bem como rapidez e simplificação de procedimentos relacionados ao comércio exterior.
Como se sabe, na maioria das nações, os trâmites aduaneiros são complexos e pouco transparentes, representando barreiras não-tarifárias ao comércio. Se o TFA sair mesmo do papel, os governos terão à disposição os meios mais eficazes de combate à corrupção, além de condições de colocar em prática medidas que contribuam para a redução de custos operacionais, inclusive para os setores privados.
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Analisando-se o acordo, percebe-se que sua primeira seção dispõe sobre medidas para acelerar a movimentação, liberação e o desembaraço de bens, inclusive de mercadorias em trânsito. Já a segunda seção é constituída por normas de tratamento especial que permitem aos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos determinar o momento em que farão a implementação de regras específicas do TFA em seus ordenamentos jurídicos. Por fim, a última seção contém normas que estabelecem um comitê permanente sobre facilitação do comércio na OMC e exigem que os membros da organização tenham um comitê nacional para facilitar a coordenação interna e implementação das disposições do acordo.
Com o TFA, a OMC prevê uma redução de 14,3% nos custos do comércio global. Mais: estima que haja um aumento de até US$ 1 trilhão nas exportações globais anuais. Segundo a OMC, o acordo vai permitir que as exportações dos países em desenvolvimento cresçam anualmente entre US$ 170 bilhões e US$ 730 bilhões. Já os países desenvolvidos verão suas exportações crescerem em até US$ 580 bilhões por ano. Ou seja, o acordo deverá impulsionar em 2,7% a alta das exportações mundiais por ano, provocando um acréscimo de 0,5% no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) global.
Com tantos benefícios previstos, não se entende por que se demora tanto para que o tratado entre efetivamente em vigor. Afinal, já lá se vão quase dois anos e meio desde a reunião em Bali que criou o TFA. A última contagem, conforme se pode constatar no site da OMC (www.wto.org), mostra que, com a adesão da Índia e da Rússia, a 22 de abril de 2016, até agora, 77 dos 162 membros ratificaram o acordo. Quer dizer, ainda faltam 31. Nesse ritmo, talvez ao final de 2017 seja alcançado o número mínimo. Até lá, haja paciência…
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