COMO ABRIR UMA IMPORTADORA NO BRASIL
Abrir uma importadora no Brasil possui alguns entraves como qualquer outro negócio, mas existem alguns pontos que você não pode deixar de fazer. Leia+
O que faz um despachante aduaneiro?
O despachante aduaneiro é o profissional com poder outorgado pelo exportador ou importador, que se encarrega de apresentar para Alfândega, a documentação estabelecida nas normas tributárias, relativas ao despacho aduaneiro de importação ou exportação. Em outras palavras, seu trabalho consiste na representatividade dos interessados perante os mais diversos órgãos, também conhecidos como intervenientes governamentais, que promovem o Controle Aduaneiro, além de operadores do comércio exterior e da logística, como armazéns, transportadores, bancos, empresas certificadoras e portos e aeroportos. O despachante aduaneiro também presta o serviço de assessoramento para importadores e exportadores, que tem por objetivo a liberação aduaneira de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, cujos procedimentos administrativos, legais e tributários são complexos e que necessitam de conhecimento técnico e operacional. As operações aduaneiras no Brasil são complexas e regidas por diversas normas. E em muitas delas, um simples descuido leva ao interessado uma sanção pecuniária, que pode começar com R$ 500,00. É neste contexto, de evitar o erro e fazer cumprir a norma aduaneira, que está inserido o despachante aduaneiro. Esta profissão teve início nos tempos do império e atualmente é regida pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Esta norma diz que o interessado (importador ou exportador) pode fazer o seu próprio despacho aduaneiro através de seu corpo funcional, ou contratar um despachante aduaneiro. Registro na Receita Federal do Brasil O despachante aduaneiro deverá ter registro na Receita Federal do Brasil e sempre trabalhará por instrumento específico de procuração. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro. O controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado não é o tributo, mas a segurança da sociedade. E neste contexto, o despachante aduaneiro é o profissional mais capacitado para compreender, assessorar e fazer cumprir as regras estabelecidas pela legislação brasileira, operando em nome do importador ou do exportador. Quais são as responsabilidades de um despachante aduaneiro? O despachante aduaneiro e seus ajudantes podem praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação. A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime. Mas não é só isto. Os Despachantes Aduaneiros preparam e assinam os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na importação e exportação, verificando o enquadramento tarifário da mercadoria respectiva e providenciando o pagamento dos tributos na importação. Além dos tributos, o despachante se encarrega de recolher, em nome do importador ou exportador, o pagamento do transporte internacional, além de despesas logísticas, como transporte local, armazenagem, serviços correlatos e outros prestadores de serviços. O despachante aduaneiro também atua na verificação da mercadoria em conjunto com a fiscalização aduaneira, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço. [epico_capture_sc id=”21329″] Como se tornar um despachante aduaneiro? O despachante aduaneiro é a única profissão no comércio exterior regulamentada pelo Governo Federal. O exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita, respectivamente, no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e obedecerá às disposições da Instrução Normativa RFB nº 1209/2011. Para que o despachante aduaneiro possa atuar como representante de uma empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro, ele deve, primeiramente, ser credenciado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo responsável legal do seu contratante (importador ou exportador). No caso de pessoa física, o credenciamento de seu representante pode ser feito pelo próprio interessado, se ele for habilitado a utilizar o Siscomex, ou mediante solicitação para a unidade da RFB de despacho aduaneiro. A Habilitação no Radar/Siscomex O despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). O Siscomex foi criado em 1993 para a exportação, e em 1997 para a importação, e foi pioneiro no mundo para o controle administrativo e aduaneiro de operações de comércio exterior. Este sistema integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, por intermédio de um fluxo único e automatizado de informações. O Siscomex promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador. E para se ter acesso ao Siscomex, primeiro é necessário que a empresa de importação ou exportação esteja habilitado no RADAR/SISCOMEX. Uma vez habilitado no Radar, esta empresa consegue credenciar o despachante aduaneiro no Siscomex, e assim praticar as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. A Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015 e a Portaria Coana nº 123, de 2015 são as normativas que regem o tema de habilitação. O Mercado de Trabalho O despachante aduaneiro pode trabalhar em comissárias de despacho aduaneiro, indústrias, empresas importadoras ou exportadoras, de consultoria, de logística, tanto como empregado, ou empreender em seu próprio negócio de serviços aduaneiros. O mercado de atuação é amplo, e o profissional aduaneiro pode atuar no setor operacional, executando as atividades previstas na legislação, ou no setor consultivo, assessorando empresas a executarem suas operações de logísticas internacionais, formação de preço, identificação da carga tributária exigida, do cumprimento do tratamento administrativo, além do controle do fluxo de embarque e desembarque de produtos, oferecendo eficiência e rapidez aos seus clientes. É uma profissão que exige conhecimentos
O despachante aduaneiro e a logística no contexto atual
A logística tornou-se relevante a partir dos anos 90, e o processo logístico ganhou importância no comércio exterior. Havia naquele momento uma mudança de paradigma e os produtos começavam a se tornar commodities. As diferenças entre marcas e modelos passaram a ser pequenas ou nulas, e as empresas perceberam que era preciso investir nas estratégias de logísticas para fidelizar os clientes. As atividades logísticas E nos negócios externos, as atividades logísticas possuem diversos segmentos, as quais incluem o transporte, a armazenagem, a separação, a preparação e a movimentação de insumos e produtos. E em todas esses segmentos, planejar cada etapa do processo internacional tornou-se vital e requer um alto grau de sofisticação. Assim, a logística aduaneira se tornou peça chave para empresas que importam ou exportam. A logística aduaneira envolve decisões como escolha dos tipos de transporte, suas características técnicas, cumprimento de exigências sanitárias, desembaraço alfandegário dentre outras. E a figura fundamental nesse processo de planejamento é o despachante aduaneiro. Via de regra, um despachante aduaneiro é um profissional que representa os importadores, exportadores, transportadores, armazéns alfandegados, perante aos diversos órgãos intervenientes governamentais e entidades comerciais, nos procedimentos aduaneiros, fiscais, tributários, logísticos e comerciais, visando à liberação aduaneira da carga importada ou exportada. O Consultor Aduaneiro Mas atualmente esse profissional deixou ser apenas um ‘desembaraçador’ de papéis nos órgãos públicos federais e intervenientes no comércio exterior como há algumas décadas. Ele se tornou um prestador de serviço que precisa possuir conhecimento total da cadeia de serviço dos seus clientes, desde os procedimentos iniciais, os chamados tratamentos administrativos, até as necessidades específicas para entrega e armazenamento da carga. Esse profissional passou se ser um consultor em logística aduaneira. No passado, para ser um despachante aduaneiro era preciso apenas ter um registro perante a Receita Federal do Brasil. Atualmente, além do cadastro, as empresas exigem sólidos conhecimentos técnicos das suas operações e para isso é necessário ter um curso superior. [epico_capture_sc id=”21731″] É bem verdade que a legislação atual não obrigue ao despachante aduaneiro ter uma faculdade, apenas o segundo grau completo. Porém, o mercado exige. E de nada adianta um despachante aduaneiro possuir sólidos conhecimentos operacionais (ou práticos como muitos gostam de chamar), sem que ele tenha estudado finanças, economia, relações internacionais, transportes e seguro. Isso porque as empresas importadoras ou exportadoras estão inseridas em um mercado cujos concorrentes não são locais, e sim globais. E também a legislação aduaneira obriga e fiscaliza para elas, uma séria de obrigações acessórias, contábeis, operacionais que exige muito do profissional consultor. Além da formação acadêmica E não é só o curso superior que tornou condição obrigatória para esse novo profissional atuar no mercado. O inglês também passou a ser regra para ser ter uma carreira de sucesso na área aduaneira. Afinal, os documentos de comércio exterior são emitidos nessa língua, e não conhecer o idioma norte-americano seria fatal. E além do nível superior e do idioma, o ramo do direito é a terceira e importante visão que esse profissional necessita dominar. Ele precisa ter amplos conhecimentos do direito comercial, empresarial e aduaneiro. Afinal, o empresário de comércio exterior precisa estar ligado 24h por dia nesses três temas, e o consultor aduaneiro precisa ajudá-lo a desenvolver mecanismos que evitem autuação pela fiscalização aduaneira. Enfim, é inquestionável o crescimento do comércio exterior brasileiro nos últimos dez anos. São sucessivos recordes mensais nas exportações brasileiras, e cada vez mais empresas começam a participar deste processo de internacionalização, seja através da importação ou da exportação. E com conhecimento teórico, prático e com o uso de modernas tecnologias da informação, esse consultor aduaneiro ajudará as importadoras e exportadoras brasileiras a continuarem nesse rumo de crescimento. Quer expandir o seus horizontes profissionais? Você já ouviu falar em nosso treinamento online e gratuito, o Profissão Comércio Exterior? Aqui no comexblog temos um mini treinamento de 04 vídeos, em que mostro como funciona o comércio exterior brasileiro. Eu ensino conceitos sobre operações comerciais, procedimentos aduaneiros, documentos e logística internacional. Tudo isso com um método fácil, prático, e que qualquer pessoa pode aplicar. É de graça (você só precisa colocar o seu e-mail para receber os conteúdos diretamente na sua caixa postal). Neste treinamento, online e gratuito, você aprenderá sobre: O comércio exterior Brasileiro; Os primeiros passos no comércio exterior; Como funciona a Importação e a Exportação; A Logística Aduaneira. Se você quer realmente compreender como funciona este mercado, eu te recomendo a se inscrever agora. Você não vai pagar nada por isso. O link para acesso ao conteúdo você irá receber por email.
Por que contratar um Despachante Aduaneiro?
Qualquer pessoa ou empresa que pretenda realizar operações de importação ou exportação sabe o quão complexo e burocrático é o processo aduaneiro, não apenas no Brasil quanto nos demais países. Tentar entender e navegar pelas milhares de leis, regulamentos, regras e procedimentos que norteiam o comércio exterior brasileiro, sem um conhecimento prévio, é uma tarefa quase que impossível. Embora o processo possa parecer simples, qualquer erro ou a interpretação equivocada de uma legislação, o uso de uma classificação fiscal indevida, a descrição incompleta de uma mercadoria, a utilização de uma alíquota de imposto errada, ou qualquer não observância à legislação aduaneira e fiscal, poderão acabar se transformando em milhares de reais de prejuízo, podendo colocar em risco, inclusive, toda a operação. Nesse contexto é que entra o Despachante Aduaneiro, e veja que quando coloco o nome em letra maiúscula é para identificar aquele Profissional que detém o conhecimento da legislação aduaneira, tributária, fiscal, cambial e que atua como intermediário entre as empresas importadoras e exportadoras, a Aduana e seus intervenientes. O entendimento e a aplicação da legislação aduaneira, combinados com o profundo conhecimento de toda a cadeia logística e seus intervenientes, fazem do Despachante Aduaneiro um dos principais players em todo o processo, uma vez que é ele quem garante o cumprimento de todas as normas regulamentares ao atuar como representante legal de seus clientes e, ao mesmo tempo, contribui com os interesses do governo no tocante ao atendimento não apenas da legislação aduaneira como também assegurando o correto recolhimento dos impostos, e ainda colaborando com a fiscalização aduaneira no processo de liberação das mercadorias. Além disso, o Despachante Aduaneiro é responsável pelo atendimento de todo o tratamento administrativo do comércio exterior, atuando diretamente junto aos órgãos intervenientes na obtenção das licenças de importação, certificações, licenças ambientais etc., a saber: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Agência Nacional do Cinema (Ancine) Comando do Exército (Comexe) Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) Departamento de Polícia Federal (DPF) Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBC) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) É o Despachante Aduaneiro o intermediário dos importadores/exportadores junto aos agentes de carga, cias. aéreas, marítimas, e de transporte rodoviário e ferroviário de cargas, garantindo o cumprimento de toda a legislação aduaneira, incluindo a classificação fiscal precisa de cada produto, e que toda a documentação esteja correta e livre de qualquer vício que possa impactar na liberação de suas mercadorias e/ou gerar penalidades para sua empresa. [epico_capture_sc id=”21329″] Mantém estreito relacionamento com os terminais alfandegados de zona primária e secundária, contribuindo na identificação e solução de problemas que possam ocorrer nos processos de importação e exportação, assim colabora diretamente com as transportadoras na retirada das cargas desses terminais. É o Despachante Aduaneiro o intermediário das empresas junto à secretarias dos Estados e postos fiscais, no atendimento da legislação de cada Estado, no que concerne ao correto enquadramento e recolhimento do ICMS, ou do reconhecimento dos benefícios que possam ser aplicados a cada processo. Enfim, é o Despachante Aduaneiro o profissional que garante o cumprimento de todas as etapas dos processos de importação e exportação, para que a sua empresa possa cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades, bem como evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou não conformidade que possa ocorrer. Em suma, quando sua empresa for contratar um Despachante Aduaneiro, tenha em mente que ele, acima de tudo, é seu PARCEIRO e está desempenhando a função de representante legal da sua empresa junto a todos os órgãos governamentais; e, para tanto, ele é nomeado por você por meio de uma procuração e cadastrado no RADAR da sua empresa. Ou seja, ele é você perante tais órgãos. Então, certifique-se da capacidade técnica de quem você está contratando e, acima de tudo, garanta que ele seja um profissional qualificado e sindicalizado, sabendo que executa suas funções por delegação da Receita Federal, e como tal deve cumprir rigorosamente com suas obrigações. E o mais importante, o Despachante Aduaneiro é um profissional autônomo e seus honorários estão previstos e garantidos pelo artigo 719 do Decreto nº 3.000/1999 e § 2º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, os quais reproduzo abaixo: Decreto-Lei nº 2.472/1988 – Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências: 1º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. […] 2º Na execução dos serviços referidos neste artigo, o despachante aduaneiro poderá contratar livremente seus honorários profissionais, que serão recolhidos por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual processará o correspondente recolhimento do imposto de renda na fonte. (grifo nosso) Decreto nº 3.000/1999 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 719. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a correspondente retenção e o recolhimento do imposto na fonte (Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º). Parágrafo único. No caso de despachante aduaneiro
Despachante aduaneiro na exportação: qual a sua área de atuação?
Despachante aduaneiro Despachante Aduaneiro: você conhece a importância deste profissional? Sabe como ele pode utilizar a sua expertise para ajudar você a decolar nas vendas para o exterior? Muitos empresários deixam de contratar este profissional, e arriscam fazer, eles próprios, a liberação aduaneira, por achar que é um custo a ser evitado. Descobrem depois que o barato pode sair muito mais caro. Pensando nisto, gravei este vídeo de 10 minutos para explicar a importância do despachante aduaneiro, sobretudo na exportação. Terceirizar este serviço e concentrar o seu tempo em controles internos e no atendimento das necessidades do importador, vai fazer toda a diferença na sua exportação. Assista a este vídeo e depois deixe o seu like e o seu comentário.
Despachante Aduaneiro: 6 dicas matadoras de sobrevivência na crise
Nenhum ramo de negócio ficou imune à crise profunda que a economia brasileira vive nos últimos três anos, mas o comércio exterior teve um impacto significativo. Deixamos de importar por conta do excesso de protecionismo, aliado a outros fatores como o câmbio e a deficiente infraestrutura logística, mas na contrapartida não conseguimos ampliar o volume de exportação com a desvalorização da moeda. E o encarecimento das importações, associado ao mesmo patamar de vendas externas, desaquecimento do mercado interno e o altíssimo custo logístico, trouxe recessão nos negócios internacionais. Recessão é uma palavra que atormenta a vida e o coração de muitos empresários no país, principalmente os ligados a prestação de serviço. Prestar serviços em momentos de crise obriga que se entregue muito mais daquilo que foi prometido, e que se mantenha o preço no mesmo patamar ou que pratique uma redução para continuar atendendo a este cliente. E como o despachante aduaneiro sobreviverá neste momento tão singular da economia? A crise bateu na porta de todos, mas muitas empresas encontraram maneiras de não apenas sobreviver, mas prosperar nestes tempos financeiros difíceis. Como isto aconteceu? Pensando nisso, reuni seis dicas matadoras para que o despachante possa alavancar o seu negócio neste momento atual. Vamos lá. 1 – ANALISE O COMPORTAMENTO DO MERCADO Fazer despacho aduaneiro no passado estava associado, tão somente, a acompanhar a chegada da mercadoria, promover o preenchimento da DI no Siscomex, solicitar os numerários e providenciar o desembaraço. O serviço organizacional ficava por conta dos analistas dos seus clientes. Hoje, o importador ou exportador necessita de informações que transcende a operação aduaneira. Elas iniciam na colocação do pedido, passando pela cotação e negociação do frete, pela composição do custo e decisão do melhor lugar a embarcar/desembarcar. E como eu posso agregar este nível de serviço naquilo que já ofereço aos meus clientes? Compreendendo (de verdade) o que o ele necessita e coloque isto no seu Portfólio. Por exemplo? A emissão da nota fiscal de entrada/saída. É natural que esta obrigação seja do seu cliente, mas sabemos que muitos têm dificuldades em compreender como esta etapa funciona e transfere a responsabilidade para contador. E como você pode ajudar? Se não tiver um sistema que gere um relatório com o espelho da nota fiscal, faça uma planilha no Excel e detalhe estas informações. Ofereça esta planilha, já preenchida, de bônus ao seu cliente e monitore até que o documento seja emitido. Este pequena adição de serviço vai te transformar na pessoa mais importante para o seu cliente. Assim, analise o comportamento do seu mercado começando pelas demandas dos seus clientes, principalmente naquilo que você ainda não oferece. Aqui no comexblog.com temos um artigo que fala sobre como elaborar uma NF que é um dos mais acessados. Se você tiver interesse em conhecer acesse-o por aqui. ROMPENDO PARADIGMAS Isto aqui não chega a ser uma nova dica, mas merece um grande destaque. Basicamente, estamos falando de um rompimento radical de paradigma, contrapondo as atividades de despacho tradicionais com um modo mais agressivo e moderno, a tal ponto que você venha a se tornar para o seu cliente. Mas isso só será possível com um novo nível de envolvimento no fluxo operacional de seu cliente, atuando constante e ativamente no mapeamento de pontos de melhorias, e também na busca frenética por informações e novidades dos processos de seu cliente e o processamento, antes de acontecer. Por que o processamento é importante? Porque é necessário replanejar as etapas seguintes. Vamos ver isto na prática? Por hipótese, imaginemos que um processo X tenha a sua data de chegada alterada para outra maior, com atraso de 2 dias. Essa informação, quando processada, poderá gerar diversas informações que serão sub-produtos, como a alteração no fluxo de caixa projetado e uma mudança na previsão de liberação da mercadoria. Com estas duas alterações, a mercadoria irá chegar no armazém em um prazo diferente do inicial e o setor comercial terá de rever as suas metas e revisar os pedidos que estavam aguardando aquela mercadoria. Perceberam como o processamento eficiente da informação trará para o seu cliente um universo de oportunidades? Esta mudança no mindset operacional poder ser o seu diferencial, dica que discutiremos no próximo tópico. 2 – CONCENTRE-SE EM SEU DIFERENCIAL Muitos despachantes aduaneiros gostam de se vangloriar que são especialistas em tudo. Desculpe, mas eu não acredito. Em que você é realmente (muito) bom? Em controles? Em custos? No tratamento com o cliente? Em ´desenrolar´ os pepinos (e abacaxis, mangas, abacates ..) que aparecem durante o curso do despacho aduaneiro? Foque-se nisto! Eu tenho uma excelente expertise em custos. Formar planilhas, desenvolver raciocínios lógicos para operações complexas, e pensar em duas ou três opções caso um problema venha acontecer é um diferencial no meu negócio. Mesmo que meu cliente não pergunte, sempre que planejo uma operação de importação ou exportação foco as minhas energias nos problemas que poderão acontecer durante o curso do despacho aduaneiro (e como resolve-las). Mas conheço pessoas especialistas em relatórios, apresentações e entendimento das normais legais. E se há foco nestas competências, elas se tornam especiais para seus clientes. E qual é o seu diferencial: Atendimento ao cliente? Acompanhamento do processo? Custos baixos? Ótimo relacionamento com os órgãos públicos? [epico_capture_sc id=”21683″] 3 – DESENVOLVA ESTRATÉGIAS PARA CAPTAR OS CLIENTES DE SEUS CONCORRENTES Para o seu negócio prosperar em tempos de vacas magras só há um caminho: continuar expandido a sua carteira de clientes. Faturar mais vai depender de novos clientes, e para isto você terá que avançar sobre os seus concorrentes. Como? Com ética e também com uma excelente estratégia. Você não precisa falar apontar defeitos nos outros para oferecer o que você tem de melhor. Aproveite a dica anterior e ofereça o que há de melhor na sua empresa para este novo e potencial cliente. O atendimento ou o fornecimento de um serviço melhor é apontado como uma excelente forma de ultrapassar a concorrência. Como isto pode acontecer na prática? Comece pelo nível de informação que a sua empresa está preparada para oferecer. Você tem um sistema de gestão empresarial? Se sim,
Dia do Despachante Aduaneiro: um reconhecimento à grandeza de nossa profissão
O que se comemora nesse dia é a posição do despachante aduaneiro no cenário do comércio internacional, que é positiva em razão de sua intensa atuação e da importância do seu trabalho para a facilidade dos trâmites de circulação de mercadorias. Outro ponto que merece destaque é que os profissionais vêm ampliando seus conhecimentos técnicos com o objetivo de se adequarem às novas necessidades do comércio exterior moderno. A nossa Classe é considerada pelas autoridades governamentais um interveniente fundamental nas operações de Comércio Exterior, uma vez que 92% do mercado importador e exportador utiliza os serviços do despachante aduaneiro. Este fato demonstra a grandeza da profissão no cenário econômico nacional e internacional. Em razão dessa importância, a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros baixou uma resolução, em 6 de maio de 2006, oficializando o dia 25 de abril como o Dia Nacional do Despachante Aduaneiro. Nos últimos anos, a nossa Categoria obteve mais uma conquista ao ser incluída em subseção de capítulo do Regulamento Aduaneiro atual, o que não existia nos Regulamentos Aduaneiros anteriores, tornando-se mais valorizada perante a sociedade e os órgãos anuentes. Ao mencionarmos esses profissionais, precisamos entender a grandeza de sua representatividade, voltada à simplificação dos desembaraços aduaneiros, ao cumprimento das normas legais, e, por consequência, a diminuição dos custos aos empresários do setor. Hoje, o comércio exterior é muito dinâmico, o que exige constantes mudanças e atualizações de conhecimentos e posturas nas atividades desenvolvidas. Nossa luta pela simplificação e agilização dos trâmites continua, a fim de proporcionar aos despachantes aduaneiros as condições de exercer seus trabalhos de maneira ainda mais adequada. Essa é a missão da diretoria do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo – SINDASP: manter-se voltado para a manutenção e desenvolvimento dos direitos e das conquistas da categoria, em todos os sentidos, inclusive o que diz respeito à parte social. O Dia Nacional do Despachante Aduaneiro deve ser lembrado como um marco na valorização de nossa Categoria perante a sociedade, e portanto comemorado com muito orgulho e alegria por todos nós.
Despachantes Aduaneiros: pilares que sustentam o comércio exterior do Brasil
Desde a implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em 1993, são passados 20 anos que o Sindasp e todos os despachantes aduaneiros de São Paulo e do Brasil vêm desenvolvendo intensos trabalhos para fornecer estrutura aos empresários do setor, cooperando significativamente para a evolução do comércio exterior. É importante lembrar da grande preocupação de todos nós, despachantes aduaneiros, quando da implantação do Siscomex. Na ocasião, muitos apregoaram que o despachante aduaneiro não seria mais necessário ao comércio exterior porque, no novo sistema, todas as operações de importação e exportação estariam facilitadas, bastando apertar um botão, e, como em um passe de mágica, as mesmas seriam realizadas. Grande equívoco. Fomos e continuamos sendo os pilares que dão sustentação para que o sistema funcione até hoje. Inclusive, no lançamento do programa, fomos convocados para uma reunião em Brasília com o então secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Everardo Maciel, da qual participaram o presidente da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), Daniel Mansano, e os presidentes de todos os sindicatos do País, sendo que eu tive a oportunidade de representar o Sindasp. O secretário foi bastante enfático ao dizer que, para que o sistema funcionasse, seria necessária a estrita colaboração dos despachantes aduaneiros, reconhecendo a importância e a praticidade de nossas atividades na atuação de linha de frente junto às autoridades alfandegárias para a liberação de mercadorias. Nossa resposta à autoridade máxima da Receita Federal do Brasil, à época, foi a seguinte: “Empreenderemos todos os esforços para que o novo sistema funcione plenamente e traga os benefícios esperados pelos empresários, com modernização e evolução à comunidade atuante no comércio exterior brasileiro”. Hoje, constatamos que o resultado esperado foi atingido: o Siscomex foi um sucesso à época e continua sendo. [epico_capture_sc id=”21329″] Porém, cabe-nos observar: atualmente, o sistema cobra dos empresários uma taxa de R$ 214,00 por processo (DI). Se considerarmos um universo de três milhões de declarações realizadas por ano, o montante é bastante elevado. As autoridades do setor justificam que os valores se destinam à manutenção e modernização do sistema. Todavia, o Siscomex permanece o mesmo há 20 anos, carecendo de reparos e adequações para acompanhar a evolução do comércio exterior do País. Em fevereiro de 2012, finalmente, após pressão de toda a cadeia logística, entrou em funcionamento o módulo do Novoex (denominado Siscomex Exportação Web), no qual o despachante aduaneiro foi muito importante para sua implantação, tendo em vista que nossa categoria executa mais de 92% dos processos do comércio exterior. O resultado desse novo projeto do governo está sendo um sucesso total. Em seu primeiro ano, o Novoex executou mais de seis milhões de registros de exportação, confirmando a importância do despachante aduaneiro também na área de exportação. Estamos acompanhando e participando das mudanças, aguardando que, em 2014, conforme anunciou o governo, o sistema de importação também passe para a plataforma do módulo web. Esperamos que isso ocorra o mais breve possível, pois, além de facilitar as operações, deveremos ter uma redução de custos, principalmente nas taxas cobradas pelo Siscomex nas declarações de importação.
SINDASP alerta sobre o despreparo dos Ajudantes de Despachante Aduaneiro
A notícia da aprovação de apenas três dos 284 candidatos que prestaram o primeiro Exame de Qualificação Técnica da categoria, realizado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), no dia 16 de dezembro de 2012, em todo o País, e cujo resultado foi publicado no Diá-rio Oficial da União (DOU), no dia 15 de janeiro de 2013, não surpreendeu a diretoria do Sindasp. Muito pelo contrário, o baixo desempenho constatado na prova só veio a reforçar que o mercado necessita cada vez mais de profissionais altamente qualificados, com conhecimentos em comércio exterior e na legislação aduaneira, conforme o Sindicato vem alertando há mais de 10 anos. O que nos causa maior estranheza, no entanto, é que apenas 316 dos milhares de ajudantes de despachante aduaneiro em atividade no País se inscreveram para se submeter à Avaliação da Capacitação Técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, sendo que 10% desses candidatos não compareceram no dia da prova, o que demonstra a falta de valorização de nossas atividades. Como advogados, médicos e outros profissionais que desempenham papéis fundamentais à sociedade, os despachantes aduaneiros também necessitam de constante atualização e reciclagem de conhecimentos. [epico_capture_sc id=”21329″] É importante registrar que a atual situação deve-se às facilidades de ingresso na profissão nos últimos anos. Para atuar, o candidato precisava apenas solicitar o cadastro de ajudante de despachante aduaneiro na Receita Federal do Brasil (RFB) e, após dois anos, receberia, automaticamente, sua nomeação como despachante aduaneiro. Muitos desses candidatos demonstravam total desconhecimento da profissão, a ponto de acreditar que apenas com a nomeação teriam emprego garantido na área. Diversas vezes, ajudantes e despachantes aduaneiros bateram à porta de nossa Entidade com a nomeação da Receita Federal em mãos, indagando-nos quando começariam a trabalhar, onde ficava a sua mesa e quais seriam os salários e benefícios aos quais tinham direito, já se considerando funcionários públicos. E o mais grave: sem se atentar às responsabilidades atribuídas à categoria, que responde por mais de 90% das operações de importação e exportação no País. Fato é que ao longo dos anos, esse despreparo tem se revertido no aumento de erros cometidos no preenchimento de documentos ou no recolhimento de tributos ocasionando maior tempo para liberação dos processos e maior demanda de serviços de fiscalização à Receita Federal do Brasil. Com a instituição do Exame, aplicado pela Escola de Administração Fazendária (Esaf), criou-se condições de avaliar a qualificação dos profissionais que pretendem exercer a profissão. Contudo, ainda existe um longo caminho a percorrer para alcançar o nível de excelência profissional que nos é exigido. Para reverter este cenário, o Sindasp intensificará ainda mais as suas ações voltadas à capacitação profissional, por meio de cursos, eventos, treinamentos, acesso a publicações do segmento e outras iniciativas volta-das aos despachantes aduaneiros e aos ajudantes, contribuindo para que apenas aqueles devidamente capacitados desempenhem esta atividade fundamental ao nosso comércio exterior.
O resultado pífio na prova técnica para Ajudante de Despachante Aduaneiro
O resultado dessa prova organizada pela ESAF foi o seguinte: Inscritos: 316; Compareceram à prova: 284; Aprovados: 3 (três). Os três gênios foram: Claudio César Soares – RIBEIRÃO PRETO – SP, Marcelo Bamberg de Noronha – EMBU – SP e Rafael Delfino Quintana – OSASCO – SP Portanto, somente o Estado de São Paulo teve aprovados. Resta uma pergunta: por quê? Num segundo lance vemos um resultado que chega às raias do ridículo, mormente se levarmos em conta as palavras do Presidente do SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, analisando a prova, ao afirmar: “No Brasil são mais de 35 mil ajudantes de despachantes aduaneirosatuando na área do comércio exterior atualmente. Desse montante, apenas 284 prestaram o exame. “A situação é crítica, e mostra a real necessidade de qualificação profissional”, Ainda que a estatística utilizada pelo ilustre presidente do SINDASP seja falha, reduzindo-se à metade temos 17.500 ajudantes de despachantes para 316 inscritos e apenas três aprovados. Por quê? Não há como negar certo despreparo dos despachantes aduaneiros e este se deve exclusivamente à Receia Federal, que inspirou decreto permitindo que qualquer pessoa, mesmo com total desqualificação, desconhecimento absoluto do que seja comércio exterior, ou mesmo do que seja Alfândega, se inscrevesse no quadro de Ajudante de Despachante. Após dois anos de inscrição essa pessoa passaria automaticamente a Despachante Aduaneiro, bastando para tanto requerer esse direito. Os resultados começam a aparecer. A prova em questão demonstra claramente os efeitos desse erro dos administradores aduaneiros. Desta culpa a ESAF está isenta. Não está isenta, porém, da forma como elaborou as questões. Tendo concluído a prova para fiscal da Receita Federal parece que ficou impregnada pelas questões que deveriam ser exigidas dos candidatos, todos com diploma universitário, e elaborou a prova para Ajudante de Despachante praticamente no mesmo nível, quando a estes só é exigido prova de curso secundário. Porém, nesta primeira análise não conseguimos atinar por tamanha discrepância: milhares de ajudantes de despachantes aduaneiros, 284 fazem a prova e somente 3 são aprovados. Por quê? Precisamos amadurecer o tema para conseguirmos uma resposta plausível. Fica, entretanto, aqui nosso entendimento de que não só o despreparo dos atuais despachantes aduaneiros redundou em resultado tão pífio. E pífio não só quanto ao reduzido número de aprovados, mas principalmente quanto ao reduzido número dos inscritos. Por quê? Certamente com o debate encontraremos resposta. E o que dizer do saldo apresentado por outras categorias profissionais e acadêmicas de nossa sociedade? Em todos os exames do ENEM nos deparamos com resultados igualmente alarmantes, mesmos em Universidades de referência como PUC. Para exemplificar, basta uma breve análise sobre o último exame de ordem dos Advogados do Brasil (Fonte OAB/SP): Nº de Inscritos 1ª. fase: 118.217 Aprovados 16,18%: 19.127 Aprovados na 2ª. fase (previsão histórica 3%): 573 Portanto, ao final de todo o processo de exame da Ordem dos Advogados mais de 90% dos inscritos, todos teoricamente formados e graduados por Universidades, terão falhado num exame criado para testar seus conhecimentos profissionais. Não há como negar que o “buraco” da educação e preparo profissional no Brasil é muito mais fundo, e que o resultado pífio obtido pelos postulantes ao cargo de Despachante Aduaneiro somente reflete esta realidade. Finalizando, temos só dúvidas: a) – Quantos são os atuais ajudantes de despachante? b) – Por quê não se interessaram em fazer a prova? c) – Por quê dos 284 que a fizeram só 3 foram aprovados? d) – Por quê só o Estado de São Paulo teve aprovados? Você pode responder?