Ângela SartoriDia 03/03/2012 foi publicado no DOU o Decreto nº 7.708/2012 que instituiu a NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços, juntamente com suas Notas Explicativas, que tem por objetivo orientar o usuário da NBS na classificação de suas operações, que deverão ser utilizadas na importação e exportação de serviços.
A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (NBS), é um classificador de 09 dígitos, para serviços em geral, com estrutura semelhante a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NBS é composta atualmente por 6 seções com 27 capítulos e que somadas, são mais de 1.150 posições e subposições.
Com esta nova legislação o país passa a ter uma classificação de comércio e serviços como no caso das mercadorias classificadas na TEC e orientadas pela NESH. Saliente-se que até o momento o setor de serviços era tratado unicamente como uma atividade econômica.
Tal norma foi criada como o objetivo de orientar o importador e exportador de serviços, além de melhorar a posição do Brasil no mercado de serviços internacionais aumentando com isto a competitividade.
Carlos Araújo
Bom dia, esse codigo e de uso obrigatorio pelas prefeituras em sua emissão de NFSe e calculo do IBPT?