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NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços

Dia 03/03/2012 foi publicado no DOU o Decreto nº 7.708/2012 que instituiu a NBS  – Nomenclatura Brasileira de Serviços, juntamente com suas Notas Explicativas, que tem por objetivo orientar o usuário da NBS na classificação de suas operações, que deverão ser utilizadas na importação e exportação de serviços.

A Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (NBS), é um classificador de 09 dígitos, para serviços em geral, com estrutura semelhante a da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A NBS é composta atualmente por 6 seções com 27 capítulos e que somadas, são mais de 1.150 posições e subposições.

Com esta nova legislação o país passa a ter uma classificação de comércio e serviços como no caso das mercadorias classificadas na TEC e orientadas pela NESH. Saliente-se que até o momento o setor de serviços era tratado unicamente como uma atividade econômica.

Tal norma foi criada como o objetivo de orientar o importador e exportador de serviços, além de melhorar a posição do Brasil no mercado de serviços internacionais aumentando com isto a competitividade.

Ângela Sartori

Advogada e consultora na área tributária e aduaneira, ex - Conselheira do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3ª Seção até maio de 2015, Membro da Comissão de Contencioso Tributário - OAB/SP até 2018, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP - COGEAE, extensão em Direito Internacional pela FGV/GVLaw, autora de diversos artigos e palestrante em eventos. Obras Publicadas: - Questões Polêmicas de Direito Aduaneiro, Ed. IOB, 2014, - Temas Atuais de Direito Aduaneiro, 2012, Editora IOB, - Planejamento Fiscal, vol. 3, 2013, Editora Quartier Latin , - Drawback e o Comércio Exterior 2004, Editora Aduaneiras, - Tributação Aduaneira à Luz da Jurisprudência do CARF (coordenadora e coautora), 2013, MP Editora.

Analista de Importação Profissional

1 comentário

  • Bom dia, esse codigo e de uso obrigatorio pelas prefeituras em sua emissão de NFSe e calculo do IBPT?