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A importância da correta classificação fiscal de mercadorias

Preliminarmente cumpre ressaltar que, a atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte do classificador, que sempre deve levar em conta as normas jurídicas do Sistema Harmonizado, aspectos merceológicos e técnicos.

A Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH é a base da TEC – Tarifa Externa Comum e da TIPI (Tabela do IPI) e é utilizada para:

  • Apuração das alíquotas de Imposto de Importação e IPI;
  • Base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial (antidumping, direitos compensatórios e medidas de salvaguarda);
  • No âmbito do ICMS para indicar os produtos que estão sujeitos a alíquotas diferenciadas, isenções e reduções da base de cálculo;
  • NVE-Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística-identificação da mercadoria submetida a despacho de importação, para valoração aduaneira e dados estatísticos de comércio exterior;
  • Identificação de mercadorias de forma geral – para efeitos de regimes aduaneiros especiais, tratamentos administrativos, obtenção de Licença de Importação etc;
  • “ex” tarifário.

Para classificarmos um produto corretamente necessitamos analisar, além da TEC, diversos Instrumentos de Interpretação de classificação fiscal como NESH, parecer da OMA – Organização Mundial das Alfândegas, soluções de consultas de classificação fiscal, jurisprudência administrativa e judicial.

A importância da correta classificação fiscal decorre das pesadas penalidades decorrentes dos erros de classificação fiscal.

Na importação, as exigências fiscais referentes à classificação fiscal podem ocorrer no curso do despacho de importação – através de solicitação de informações para o importador, para entrega de catálogos técnicos ou pedidos de elaboração de laudo técnico pelo fiscal aduaneiro.

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Após a análise das informações a fiscalização poderá:

  • Concordar com a classificação fiscal do contribuinte® neste caso, prossegue o despacho até o desembaraço;
  • Discordar e proceder a desclassificação fiscal e o contribuinte concordar com a desclassificação®neste caso deverá haver o pagamento da diferença e multa, além do prosseguimento ao despacho de importação. Neste caso havendo importações anteriores poderá haver revisão das importações passadas, desde que utilizadas a mesma classificação fiscal, agora desclassificada pelo fisco.
  • Discordar e proceder à desclassificação e o contribuinte discordar da desclassificação fiscal® neste caso haverá instauração de litígio, com lavratura de auto de infração, com as penalidades cabíveis.

As penalidades decorrentes de erro de classificação fiscal podem variar, desde multa de 1% sobre o valor aduaneiro, podendo chegar a 10%, ou até mesmo ser interpretado como falsidade ideológica, caso ocorra descrição inexata da mercadoria na DI. Neste caso, a mercadoria declarada poderá não estar de acordo com a mercadoria efetivamente importada, neste caso podendo haver representação para fins criminais.

Importante esclarecer que, havendo dúvidas quanto à correta classificação fiscal adotada, há proteção legal, ao contribuinte que consiste no Processo Administrativo de Consulta de Classificação Fiscal junto à Receita Federal do Brasil.

A correta classificação fiscal de mercadorias pode evitar pesadas autuações, processo criminal além de revisão de exercícios fiscais anteriores.

Ângela Sartori

Advogada e consultora na área tributária e aduaneira, ex - Conselheira do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3ª Seção até maio de 2015, Membro da Comissão de Contencioso Tributário - OAB/SP até 2018, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP - COGEAE, extensão em Direito Internacional pela FGV/GVLaw, autora de diversos artigos e palestrante em eventos. Obras Publicadas: - Questões Polêmicas de Direito Aduaneiro, Ed. IOB, 2014, - Temas Atuais de Direito Aduaneiro, 2012, Editora IOB, - Planejamento Fiscal, vol. 3, 2013, Editora Quartier Latin , - Drawback e o Comércio Exterior 2004, Editora Aduaneiras, - Tributação Aduaneira à Luz da Jurisprudência do CARF (coordenadora e coautora), 2013, MP Editora.

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